Termos e Condições de Uso — 5xpg

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma 5xpg, acessível por meio do endereço eletrônico https://5xpg.win e demais canais oficiais da marca. Ao acessar, se cadastrar ou utilizar quaisquer serviços do 5xpg, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos e Condições;
• Concorda em ficar vinculado a todas as disposições aqui contidas;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos de acordo com a legislação brasileira vigente;
• Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Não está impedido por lei ou por regulação de participar de jogos de apostas online no Brasil.

O uso continuado da plataforma após qualquer alteração destes Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento para se manter atualizado sobre as condições vigentes.

Para utilizar os serviços do 5xpg, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: Ter 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O acesso à plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos, conforme determina a Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias aplicáveis;
• Residência: Estar localizado no território brasileiro ou ser residente no Brasil com documentação válida;
• Documentação: Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Capacidade civil: Não ser interditado judicialmente nem ter sua capacidade civil reduzida por qualquer outra razão legal;
• Ausência de vedação legal: Não estar enquadrado em categorias de pessoas vedadas de participar de apostas conforme a regulamentação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

O processo de cadastro exige que o Usuário forneça informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, sem direito à restituição de fundos vinculados a irregularidades.

3.1 Unicidade da Conta

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta ativa no 5xpg. É estritamente proibida a abertura de contas adicionais, seja pelo mesmo CPF ou por CPFs diferentes pertencentes ao mesmo indivíduo. A identificação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo usuário resultará no bloqueio de todas elas e no cancelamento de quaisquer bônus ou ganhos associados.

3.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 5xpg recomenda fortemente:

• Utilizar senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Nunca compartilhar dados de acesso com terceiros;
• Alterar a senha imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado.

O 5xpg não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário quando este tiver agido de forma negligente na guarda de suas credenciais.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

O 5xpg poderá solicitar, a qualquer momento, a verificação da identidade do Usuário ("Know Your Customer" — KYC), especialmente antes de processar saques ou em casos de suspeita de atividade irregular. Os documentos que poderão ser solicitados incluem: CPF, RG ou CNH, comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias e, quando aplicável, comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado. O não envio dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques.

O 5xpg aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento autorizados para operação no Brasil:

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados, com processamento instantâneo;
• Mercado Pago — processamento em até 30 minutos após a confirmação do pagamento;
• PicPay — processamento em até 30 minutos após a confirmação do pagamento;
• TED / DOC — transferências bancárias processadas em 1 a 2 horas em dias úteis.

Todos os depósitos são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$). O 5xpg não aceita depósitos em moeda estrangeira nem em criptomoedas. O valor mínimo de depósito é definido conforme o método escolhido e pode ser consultado na página de caixa da plataforma.

O 5xpg reserva-se o direito de recusar depósitos suspeitos ou incompatíveis com o perfil financeiro do Usuário, especialmente em casos que possam caracterizar lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas, conforme a Lei 9.613/1998 e as normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O Usuário poderá solicitar o saque dos fundos disponíveis em sua conta a qualquer momento, desde que:

• A conta esteja verificada (KYC completo e aprovado);
• O valor a ser sacado seja igual ou superior ao valor mínimo de saque vigente na plataforma;
• Não haja pendências de verificação, investigação de segurança ou disputas em aberto relacionadas à conta;
• Os requisitos de apostas de bônus ativos tenham sido integralmente cumpridos, nos casos em que bônus com wager estejam vinculados ao saldo.

Os saques são processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito mais recente, garantindo assim a titularidade dos fundos. O 5xpg não realiza transferências para contas de terceiros sob nenhuma circunstância.

O prazo de processamento de saques via Pix é de até 24 horas após a aprovação interna do pedido. Outros métodos podem ter prazos distintos, conforme informado na página de saque da plataforma. O 5xpg reserva-se o direito de realizar verificações adicionais antes de aprovar saques de valores elevados ou incomuns.

O 5xpg oferece periodicamente bônus de boas-vindas, free spins, cashback, bônus de recarga e outras promoções para jogadores cadastrados. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação dos termos específicos de cada oferta, que serão sempre divulgados na página da promoção antes de sua ativação.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são válidos apenas para contas verificadas e em situação regular;
• Cada promoção possui um requisito de apostas (wager) específico, que deve ser cumprido antes que os fundos de bônus possam ser convertidos em saldo sacável;
• Bônus não são acumuláveis, salvo disposição expressa em contrário nos termos da promoção;
• O 5xpg reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio sempre que possível;
• Indícios de abuso de bônus — incluindo criação de múltiplas contas, apostas em resultados opostos para garantir ganho ou uso de softwares de automação — resultarão no cancelamento imediato do bônus e na investigação da conta.

6.2 Wager (Requisito de Apostas)

O requisito de apostas (wager) indica quantas vezes o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes que o saldo gerado possa ser sacado. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com wager de 30x exige que o Usuário realize R$ 3.000,00 em apostas válidas antes de solicitar o saque dos ganhos provenientes desse bônus. Apostas canceladas, anuladas ou realizadas em jogos excluídos das condições da promoção não contabilizam para o cumprimento do wager.

O 5xpg disponibiliza uma ampla variedade de jogos de cassino online e modalidades de apostas esportivas, incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, bingo online e apostas em eventos esportivos nacionais e internacionais. Todos os jogos de cassino são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, com RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por laboratórios independentes.

7.1 Resultados e Ganhos

Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados por sistemas de RNG certificados, garantindo aleatoriedade e imparcialidade. O 5xpg não manipula, interfere ou influencia o resultado de nenhum jogo. Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo são definidos pelos respectivos provedores e podem ser consultados nas regras individuais de cada título.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são oferecidas em modalidade de quota fixa, conforme previsto na Lei 13.756/2018 e regulamentações da SPA. As odds são exibidas em formato decimal e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta. Apostas realizadas após o encerramento do evento serão canceladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário. O 5xpg reserva-se o direito de limitar, suspender ou cancelar apostas em casos de erros operacionais, odds incorretas ou suspeita de manipulação de resultados.

O 5xpg acredita que o entretenimento online deve ser sempre praticado de forma consciente e dentro dos limites financeiros e emocionais de cada jogador. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), oferecemos as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Autoexclusão: O Usuário pode solicitar a suspensão temporária ou permanente de sua conta a qualquer momento, sem custo e com efeito imediato, pelo painel de configurações da conta ou pelo suporte 24/7;
• Limites de depósito: É possível definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente na plataforma;
• Limites de tempo de sessão: O Usuário pode configurar alertas e limites de duração de sessão de jogo;
• Realidade check: Notificações periódicas informando o tempo decorrido na sessão e o saldo atual;
• Histórico de transações: Acesso completo ao histórico de depósitos, saques e apostas realizadas.

O 5xpg tem política de tolerância zero para o jogo de menores de idade. Pais e responsáveis são encorajados a utilizar softwares de controle parental para restringir o acesso de crianças e adolescentes a plataformas de apostas online.

Ao utilizar os serviços do 5xpg, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas vedadas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scrapers ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Tentar hackear, crackear, reverter a engenharia ou comprometer a segurança dos sistemas do 5xpg;
• Realizar apostas em resultados opostos de forma coordenada para explorar bônus ("arbitragem de bônus");
• Efetuar transações financeiras com recursos provenientes de atividades ilícitas;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilegal;
• Criar ou operar contas em nome de terceiros sem autorização legal expressa;
• Assediar, ameaçar ou agredir verbalmente membros da equipe de suporte ou outros usuários em ambientes comunitários da plataforma.

A violação de qualquer das condutas acima pode resultar na suspensão imediata da conta, no cancelamento de bônus e ganhos pendentes, no bloqueio definitivo do CPF cadastrado e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes.

Todo o conteúdo disponível na plataforma 5xpg — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marca, design visual, código-fonte, textos, imagens, sons, vídeos, interfaces gráficas e estrutura de navegação — é de propriedade exclusiva do 5xpg ou de seus licenciadores, estando protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, exibir publicamente, transmitir ou explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 5xpg. O conteúdo dos jogos disponíveis na plataforma é de propriedade dos respectivos provedores e está sujeito às suas políticas de licenciamento individuais.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 5xpg não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou por falhas técnicas fora do controle razoável da plataforma;
• Danos causados por falhas de conexão à internet, lentidão de rede ou problemas de hardware no dispositivo do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Decisões do Usuário tomadas com base em informações obtidas fora do ambiente oficial da plataforma.

Esta limitação de responsabilidade não exclui nem restringe os direitos do Usuário enquanto consumidor, conforme garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O Usuário pode encerrar sua conta no 5xpg a qualquer momento, mediante solicitação ao suporte com indicação de seu CPF e e-mail cadastrado. Antes do encerramento, o Usuário deve garantir que não há saldo em aberto ou apostas pendentes; fundos remanescentes serão devolvidos ao método de pagamento cadastrado após a conclusão do processo de verificação final.

O 5xpg pode suspender ou encerrar contas de Usuários, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos, suspeita de fraude, atividade irregular, solicitação de autoridades legais competentes, ou encerramento das operações da plataforma. Em casos de encerramento motivado por irregularidades do Usuário, fundos vinculados à infração poderão ser retidos para fins de apuração.

O tratamento de dados pessoais pelo 5xpg é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de prestação dos serviços contratados, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria contínua da experiência do Usuário.

O Usuário possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD: confirmação da existência de tratamento de dados, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou incorretos, anonimização ou bloqueio de dados desnecessários, portabilidade dos dados, eliminação dos dados tratados com consentimento, informação sobre compartilhamento de dados com terceiros, revogação do consentimento e oposição ao tratamento.

Para exercer seus direitos ou obter esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato pelo e-mail [email protected]. Para informações mais detalhadas sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O 5xpg reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira, alterações regulatórias emitidas pela SPA ou adaptações operacionais da plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de notificação por e-mail e/ou aviso destacado na plataforma, exceto em casos de urgência regulatória que exijam adequação imediata.

A versão vigente dos Termos é sempre a disponível na página https://5xpg.win/terms-conditions, com a data da última atualização indicada no cabeçalho do documento. O uso contínuo dos serviços após a data de vigência das novas condições equivale à aceitação integral das alterações realizadas.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer controvérsia decorrente ou relacionada a este documento, aos serviços do 5xpg ou à relação entre a plataforma e o Usuário será submetida à tentativa de resolução amigável em primeiro lugar, por meio do canal de suporte oficial da plataforma.

Persistindo o conflito, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas destes Termos, ressalvada a faculdade do Usuário consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, conforme garantido pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

As principais normas que regem a operação do 5xpg e a relação com seus Usuários incluem, sem caráter exaustivo:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Autorização das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Lavagem de Dinheiro e Crimes Correlatos;
• Resoluções e normativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.